Junior Brunelli atua na Lei Regulariza Templos
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Junior Brunelli atua na Lei Regulariza Templos. O Distrito Federal com sua expansão das áreas urbanas com crescente necessidade da população de moradia muitas necessidades há de várias regularizações. veja o texto da LEI. Art. 1º Fica instituída a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias e demais áreas públicas ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas e por entidades de assistência social. § 1º Para os fins desta Lei Complementar, entendem-se como entidades religiosas de qualquer culto aquelas que apresentem as seguintes características: I – desenvolvem atividades de organizações religiosas; II – funcionam como igreja, mosteiro, convento ou similar; III – realizam catequese, celebrações ou organizações de cultos. § 2º Para os fins desta Lei Complementar, compr