Junior Brunelli garante votação da Lista Completa das IgrejasRegularizadas pela Lei Complementar nº 806 de 12/06/2009
Lei Complementar nº 806 que Regulariza Templos Junior Brunelli vota Lei Complementar nº 806 que Regulariza Templos. Depois de muita confusão e lutas enfim o texto tão esperado é composto para trazer a harmonização da sociedade com as entidades de fins sociais. [caption id="attachment_4129" align="alignnone" width="300"] assessoria regularização junior brunelli[/caption] veja o texto da LEI. Art. 1º Fica instituída a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias e demais áreas públicas ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas e por entidades de assistência social. § 1º Para os fins desta Lei Complementar, entendem-se como entidades religiosas de qualquer culto aquelas que apresentem as seguintes características: I – desenvolvem atividades de organizações religiosas; II – funcionam como igreja, mosteiro, convento ou similar; III – realizam catequese, celebrações o