Junior Brunelli vota Lei Complementar nº 806 que Regulariza Templos
Lei Complementar nº 806 que Regulariza Templos Junior Brunelli vota Lei Complementar nº 806 que Regulariza Templos. Depois de muita confusão e lutas enfim o texto tão esperado é composto para trazer a harmonização da sociedade com as entidades de fins sociais. [caption id="attachment_4129" align="alignnone" width="300"] assessoria regularização junior brunelli[/caption] veja o texto da LEI. Art. 1º Fica instituída a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias e demais áreas públicas ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas e por entidades de assistência social. § 1º Para os fins desta Lei Complementar, entendem-se como entidades religiosas de qualquer culto aquelas que apresentem as seguintes características: I – desenvolvem atividades de organizações religiosas; II – funcionam como igreja, mosteiro, convento ou similar; III – realizam catequese, celebrações o